Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma e das APIs da Notreve Pay ("Plataforma"), disponibilizadas pela Notreve Tecnologia LTDA ("Notreve").

2. Natureza do serviço

A Notreve Pay é prestadora de serviços de tecnologia e integração. A abertura e a gestão de contas de pagamento e a prestação dos serviços financeiros são realizadas por instituição de pagamento autorizada, parceira da Notreve, nos termos da regulamentação vigente.

A Notreve não é instituição financeira, não realiza atividade privativa de instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil e não custodia recursos de terceiros.

3. Cadastro e responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter a segurança de suas credenciais e obter as informações e documentos necessários à verificação de identidade e qualificação de seus próprios clientes, conforme as normas aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

4. Uso permitido

A Plataforma deve ser utilizada de acordo com a legislação, a regulamentação aplicável e os critérios técnicos da Notreve. É vedado utilizar as contas de pagamento como "conta gráfica" para custodiar recursos de terceiros, salvo nas hipóteses permitidas pela regulamentação.

5. Limitação de responsabilidade

A Notreve não responde por indisponibilidades de sistemas de terceiros, pela recusa de cadastros por parte da instituição parceira, nem por prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo cliente.

6. Propriedade intelectual

A licença de uso da Plataforma é onerosa, não exclusiva e intransferível, não implicando cessão de titularidade de marcas, softwares ou demais direitos.

7. Vigência e rescisão

Estes Termos permanecem vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos conforme as condições comerciais contratadas.

8. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES, salvo disposição contratual específica em sentido diverso.